Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE NA MODALIDADE FOB («FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST o valor do frete nos casos em que o vendedor/remetente deixa de efetuar o transporte, tampouco o promove por sua conta e ordem - como se vê na contratação na modalidade FOB, perpetrada pelo comprador/destinatário.... (Continua)