Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DIMINUTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1184). RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO O INTERESSE DE AGIR E A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; E (II) ANALISAR SE, NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE ADOTOU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXIGIDAS PARA DEMONSTRAR A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (R$ 10.000,00), SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1184 DO STF. 4. AINDA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA VALOR MÍNIMO MENOR PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, É NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE DEMONSTRE A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCEDIMENTO, DEVENDO A EXTINÇÃO SER MANTIDA QUANDO AUSENTE A REFERIDA PROVA. 5. A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE PROTESTO DA DÍVIDA, A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS HERDEIROS E INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EVIDENCIA A INVIABILIDADE DA DEMANDA, CONSIDERANDO O ELEVADO CUSTO PROCESSUAL EM FACE DO BAIXO VALOR COBRADO, ESTIMADO EM R$ 9.277,00 POR PROCESSO, CONFORME DADOS DO CNJ . 7. O DESPROVIMENTO DO RECURSO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, A EFICIÊNCIA PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZAR MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUANDO NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA OU ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, RELª MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024 (TEMA 1184); STF.