Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Decisão anulada. Segunda decisão de extinção. Inconformismo da parte autora.

1. Justiça gratuita em favor da autora. Alegação de concessão da gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento de preparo em dobro. Determinação não cumprida. Deserção caracterizada. 2. Litigância de má-fé. Abandono da causa em duas oportunidades. Conduta que contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário. Dever da parte agir com boa-fé e lealdade processual. Multa devida no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa de R$23.518,04 (vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos). Multa revertida em favor do Estado. Resultado. Recurso não conhecido, com determinação.