Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DO CONTRIBUINTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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