Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que concede prazo para o fornecimento de medicamentos/insumos e juntada de orçamentos para a análise do pedido de sequestro de valores - Alegação de descumprimento de prazos anteriores - Considerando que houve a necessidade da troca da bomba de infusão e que a nova determinação para a concessão do insumo foi descumprida, bem agiu o juízo a quo ao determinar, de forma concomitante, o fornecimento do insumo por parte da agravada no prazo de quinze dias, e a juntada de três orçamentos por parte da agravante para análise do pedido de sequestro de valores - Determinação de sequestro de valores que é medida excepcional - Acaso descumprida a nova determinação de fornecimento do insumo, de posse dos orçamentos, poderá o juízo a quo analisar o pedido de sequestro de valores - Determinação de sequestro de valores, por ora, prematura - Recurso desprovido... (Continua)