Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.. ADPF 190. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. NEGADO PROVIMENTO.
1-Pretende a empresa apelante a exclusão do próprio ISS, do PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, entendendo que tal metodologia de arrecadação do imposto se encontra equivocada; ... ()
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