Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E DOS arts. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. FAMÍLIA ACOMPANHADA DESDE 2009 PELO CONSELHO TUTELAR. SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ATENÇÃO AO ECA, art. 100, IV. RECURSO DESPROVIDO.