Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICIPIO DE MESQUITA. DANO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA POR DESLIZAMENTO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICIPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE DO MUNICIPIO. A LEGITIMIDADE É REQUISITO PROCESSUAL PARA QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SEJA LEGÍTIMO, POSSIBILITANDO, CONSEQUENTEMENTE, A CONCRETIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMO O NOSSO SISTEMA JURÍDICO ADOTA A CONCEPÇÃO ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO, A PRESENÇA DE TAL REQUISITO DEVE SER VERIFICADA COM BASE NA DEMANDA, EM ABSTRATO, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIRAS AS ASSERTIVAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DE ACORDO COM O RELATÓRIO TÉCNICO 332/2013 REALIZADO PELO MUNICIPIO, O DESLIZAMENTO DO TALUDE E DA NECESSIDADE DE ESTENDER A CONTENÇÃO SUPERIOR, EXECUTADA PELA RÉ, ATÉ O LIMITE LATERAL ESQUERDO DO TERRENO DA AUTORA, NÃO TENDO SIDO TOMADA AS PROVIDENCIAS SOBRE AS ANOMALIAS CONSTATADAS, DESDE ENTÃO, CONFORME ORIENTOU O PREPOSTO DA PREFEITURA RÉ NA PEÇA TÉCNICA. ESTA CONTENÇÃO INEXISTE HOJE, APÓS ESTE DESLIZAMENTO INICIAL. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANO À AUTORA EM RAZÃO DA OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, CONFORME CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO MURO DE CONTENÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DESTA DATA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. HONORÁRIOS DE 12% FAVORÁVEIS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.