Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.619 E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA MULTA APLICADA NO REFERIDO AUTO. AUTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO FINAL. MULTA DEVIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda fiscal, objetivando (i) a declaração de nulidade do auto de infração 302.619, no qual foi imposta multa em virtude do pagamento em atraso do ISSQN relativo ao mês de maio, com vencimento em 04/06/2021, quitado em 30/06/2021, lavrado no curso de ação fiscalizatória, tendo por objeto o período de 01/06/2016 até 31/05/2021, iniciada em 15/06/2021; (ii) extinção do crédito tributário constituído em decorrência da multa aplicada pela fiscalização no auto de infração 302.619. ... (Continua)