Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXAME CRIMINOLÓGICO.

Realização na esteira de decisão anterior desta Câmara. Pretensão agora de complemento com participação de Médico Psiquiatra. Questão de critério: conforme entendimento jurisprudencial, não há necessidade de complementação do exame com parecer psiquiátrico, na medida em que a primeira perícia concluiu que o paciente está buscando sua reinserção social, de forma satisfatória e quando a providência ora reclamada não foi recomendada por nenhum setor técnico da unidade e não foi demonstrada qualquer evidência de que o sentenciado seja portador de distúrbio mental que justifique a intervenção de profissional da psiquiatria (HC 399139/SP). Desprovimento.... (Continua)