Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Revisão da tese anterior (Tema 414) - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Cobrança realizada pela concessionária de serviço público considerada ilícita pela Corte Superior, assim como a metodologia de cobrança postulada pelo autor (tarifa mínima, prevista no art. 174, do Decreto Municipal 5.285/2009) - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança que, no caso concreto, deve ser revisto, conforme indicado no item «9 do referido julgado - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)