Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE COBRANÇA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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