Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Questão trazida em sede recursal se cinge em averiguar se cabe, ou não, a reforma da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a autora/apelante restou inerte quanto ao dever de não emendar a petição inaugural na forma determinada, qual seja, instruída com procuração elaborada na forma do art. 287, CPC (endereços eletrônico e não eletrônico do advogado). Não se pode olvidar que a extinção do feito, sem exame do mérito, por eventual ausência de endereço eletrônico revela um formalismo processual exacerbado, que não se coaduna com a principiologia do CPC, mormente a primazia do julgamento de mérito. Entendimento deste TJERJ. Em exame da procuração constante nos presentes autos, verifica-se que consta o endereço não eletrônico do patrono da autora/apelante, além de constar o endereço eletrônico e também físico, na própria petição exordial, e, portanto, sequer remanesce o vício apontado pelo r. Juízo de origem. Anulação do decisum. Recurso provido, para nulificar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.... (Continua)