Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que pretende obter cópias de contratos bancários firmados com o réu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Impossibilidade de promover ação autônoma de exibição de documentos, sem formulação de pedido principal. Sistemática imposta pelo advento do Código de Processo de 2015. Cautelar de exibição de documentos pode ser exercida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381). Correto indeferimento da inicial e consequente extinção anômala do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)