Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO EXECUTADO.
1.O executado, ora agravante, se manteve inerte, não tendo impugnado a decisão que indeferiu o pedido de anulação das RPVs expedidas e que homologou o cálculo dos honorários da fase de execução. ... ()
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