Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I. 

Caso em Exame1. Daniel Freitas da Silva foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por furto qualificado e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por ausência de materialidade do crime de furto qualificado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal, e (ii) a ausência de materialidade do crime de furto qualificado por falta de exame pericial.III. Razões de Decidir3. A defesa requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, desde a primeira manifestação.4. A ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público justifica a conversão do julgamento em diligência, evitando-se, assim, qualquer alegação de nulidade.IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: "1. A remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público é necessária para análise de acordo de não persecução penal..Legislação Citada:CP, art. 155, §4º, II e 4º-B, c.c art. 14, II, e art. 180, «caput, na forma do art. 70.CPP, art. 28-A, § 14º... (Continua)