Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso da executada em face de decisão que rejeitou a sua impugnação e concedeu prazo de quinze dias para que a autora se manifestasse em termos de prosseguimento do feito. Não conhecimento. Inadequação recursal. Pronunciamento judicial impugnado que possui natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que não foi extinto. Inteligência dos arts. 203; 1.009 e 1.015, V e parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46098).... (Continua)