Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comparecimento pessoal na sede do juízo para ratificar o interesse processual, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a atacar a necessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de impugnar a necessidade de poderes específicos e o comparecimento pessoal para ratificar o pedido, o que não seria suficiente para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)