Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de união estável, bem como habilitação à pensão por morte e pagamento de verbas em atraso, em virtude de falecimento de seu companheiro, ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial de Cartório Policial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)