Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração indeferida.

O Habeas Corpus não é o meio adequado para exame profundo de provas, devendo ser utilizado apenas para tutelar a liberdade ambulatorial diante de constrangimento ilegal, não evidenciado na hipótese.A sustação cautelar do regime aberto é medida emergencial permitida, não configurando constrangimento ilegal, sendo o contraditório postergado. Impetração indeferida