Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL. TEMA 577 DO STJ. SANADO O ERRO MATERIAL DO PERCENTUAL A SER RETIDO. RETENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL E TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.

Caso em exame: Autores requerem rescisão contratual com restituição de valores. A sentença rescindiu o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré ao ressarcimento dos valores pagos no percentual de 75% e retenção de 15%, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor. Apelam as partes. ... (Continua)