Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DO ABONO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 3.063/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

O art. 95 da Lei Municipal 1.519/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paty do Alferes, elenca as gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais. A forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade está prevista no art. 106 do citado diploma legal, que determina que «Os servidores que trabalham em locais ou condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus, respectivamente, a um adicional remuneratório correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 (quarenta por cento) sobre o menor vencimento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais". O fato de o Decreto Municipal 4.261/2015, posterior à mencionada lei, ter concedido abono salarial, a fim de complementar os vencimentos dos servidores até alcançar o valor do salário mínimo, não tem o condão de modificar a base de cálculo dos referidos adicionais. Frise-se que o salário mínimo não deve ser utilizado como indexador da base de cálculo de vantagem para o servidor ou empregado, tampouco pode ser modificado por decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante 04/STF: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculos de vantagem de servidor público ou de empregados, nem ser substituído por decisões judicial". Some-se a isso o fato de que a Súmula Vinculante 15/STF estabelece que «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)