Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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