Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE, PASTOR DA IGREJA PENTECOSTAL DEUS DE JUSTIÇA, QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU CONTRA A VÍTIMA, SEM SUA ANUÊNCIA, ATO LI-BIDINOSO CONSISTENTE EM RETIRAR SEU PÊNIS ERETO DAS VESTES E ENCOSTAR NO CORPO DA VÍTIMA, ENTRE SUAS PERNAS, COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, (3) A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 19 E 67), REGISTROS DE OCORRÊNCIA DE OUTRAS VÍTIMAS (IDS. 24, 26, 43, 46, 49), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA QUE, APÓS SEU RELATO EM REDES SOCIAIS, FOI PROCURADA POR OUTRAS MULHERES QUE TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DE ABUSO POR PARTE DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. MERECE DESTAQUE O MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO RECORRENTE, QUE VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE PASTOR DE UMA IGREJA EVANGÉLICA, EXPLORANDO A FÉ E A RELIGIOSIDADE ALHEIAS, PERPETRAVA OS ATOS DE CONTEÚDO LIBIDINOSO ENQUANTO SIMULAVA ORAÇÕES E RITOS DE CURA. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, APÓS MANDAR A VÍTIMA FAZER UMA ORAÇÃO DE OLHOS FECHADOS, PRATICOU ATO LIBIDINOSO PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, RETIRANDO O PÊNIS E ENCOSTANDO NAS PERNAS DA OFENDIDA, TUDO NA PRESENÇA DO FILHO DESTA, QUE CONTAVA COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE É MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. SANÇÃO INICIAL APLICADA NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI, O QUE MERECE CORREÇÃO. CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DESVIADA DO RÉU, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE FOI PRATICADO NA FRENTE DO FILHO MENOR DA VÍTIMA; A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM 1/2. REGIME INICIAL QUE DEVE SER READEQUADO PARA SEMIABERTO, NA FORMA DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B, E § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CONSIGNADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL, NA FORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA READEQUAR A SANÇÃO IMPOSTA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO.