Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COBRANÇA POR DÉBITO REFERENTE À SERVIÇO DO QUAL NÃO USUFRUIU POR NÃO RESIDIR NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU A TROCA DE TITULARIDADE, MAS POR ERRO AS CONTAS TERIAM VOLTADO A SER EMITIDAS EM SEU NOME, TENDO QUE SOLICITAR NOVAMENTE A ALTERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA NÃO COMPROVA A PRIMEIRA TROCA DE TITULARIDADE ALEGADA. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, I, CPC C/C Súmula 330/STJJ. PARTE RÉ QUE DEMONSTRA REGISTRO DE APENAS UMA SOLICITAÇÃO, POSTERIOR ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS. NÃO SE PODE EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA QUE ESTA TRANSFIRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A USUÁRIO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA EM SEUS REGISTROS. COBRANÇA CORRETAMENTE DIRECIONADA À APELADA, RESSALVADO O DIREITO DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO OCUPANTE DO IMÓVEL DOS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.