Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.
1.Sentença fixando os alimentos em 15% dos rendimentos mensais ou 20% do salário-mínimo nacional, acrescido da metade dos gastos com educação e tratamento médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote