Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico.
Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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