Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTULADA PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA APENAS NA PARTE RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)