Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL. SEGURADA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA OPERADORA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO COM OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 19/99. OFERTA NÃO DEMONSTRADA. RECORRIDA PORTADORA DE OSTEOARTROSE, CONDROMALACIA, TENDINITE, LESÕES DEGENERATIVAS EM JOELHOS, ARTROSE FACETÁRIA, ESTENOSE FORMINAL CERVICAL E ABAULAMENTO DISCAL, ALÉM DE DORES E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR. TRATAMENTO CONTÍNUO. RISCO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.