Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA
PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.Conforme entendimento do STJ, as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consonância com a Teoria da Asserção. ... ()
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