Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR QUE ENTENDE LHE SER DEVIDA PELA SEGURADORA APELADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.707.756,98 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETE REAIS, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E NOVENTA E OITO CENTAVOS), EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO EM 06/02/2009, NO KM 351 + 100 DA RODOVIA BR-116, QUE LIGA SÃO PAULO A CURITIBA, QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE RETOMADA DA OPERAÇÃO NORMAL DA RODOVIA E PARA EVITAR NOVOS SINISTROS OU AGRAVAMENTO DO RISCO DO BEM SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 172.958,28 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, NO ENTANTO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INSTALAÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DOS CUSTOS COM AS OBRAS DE MELHORIA PARA PREVENÇÃO DE OUTROS SINISTROS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. EM RELAÇÃO AO ESTUDO DO EVENTO, QUE DEFLAGOU O SINISTRO E REVELOU DOIS OS FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DA LIDE, QUAIS SEJAM, A DRENAGEM DEFICIENTE E PRECIPITAÇÕES SEVERAS, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OU MESMO LEGISLATIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR OS CUSTOS DE OBRAS DE MELHORIAS ANTES NÃO EXISTENTES. O art. 779 DO CÓDIGO CIVIL DEIXA CLARO QUE ¿O RISCO DO SEGURO COMPREENDERÁ TODOS OS PREJUÍZOS RESULTANTES OU CONSEQUENTES, COMO SEJAM OS ESTRAGOS OCASIONADOS PARA EVITAR O SINISTRO, MINORAR O DANO, OU SALVAR A COISA.¿

DESSA FORMA, O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA É QUE A SEGURADORA É OBRIGADA A PAGAR OS PREJUÍZOS RESULTANTES DO RISCO ASSUMIDO, QUE COMPREENDE TODOS OS DANOS CONSEQUENTES DOS ESTRAGOS OCASIONADOS PARA EVITAR O SINISTRO, MINORAR O DANO OU SALVAR A COISA. OU SEJA, UMA VEZ QUE O SEGURO PREVEJA A INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, TODOS OS DANOS DECORRENTES DELE ENCONTRAM-SE ABARCADOS ATÉ LIMITE DA GARANTIA SECURITÁRIA. DESSA MANEIRA, O QUE ESTÁ INSERIDO NA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA É, EM REGRA, OS CUSTOS ORIUNDOS DOS DANOS OCASIONADOS PELO SINISTRO. NO ENTANTO, EMBORA HAJA A OBRIGAÇÃO PARA COM OS CUSTOS DOS DANOS RESULTADOS DO EVENTO DANOSO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA FINANCIAR AS OBRAS DE MELHORIA PARA QUE NÃO OCORRAM NOVOS PREJUÍZOS DA MESMA NATUREZA. AO REVÉS, A CONCESSIONÁRIA DA AUTOPISTA DEVE PROMOVER AS OBRAS DE MELHORIAS E PREVENÇÃO DE DANOS QUE, INCLUSIVE, FAZEM PARTE DA SUA RESPONSABILIDADE COMO CONSORCIADO, PROMOVENDO A PRESTEZA E SEGURANÇA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DESEMPENHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.