Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO -

Reajuste por mudança de faixa etária - Modalidade de aumento considerada válida pelo STJ desde que, dentre outros requisitos, haja expressa previsão no contrato - Ausente, no presente caso, qualquer disposição contratual acerca de aumento decorrente exclusivamente do avanço da idade - De rigor, portanto, o integral afastamento dos reajustes aplicados a esse título - Sentença reformada - Afastada a prescrição da revisional - Restituição sujeita à prescrição trienal - Reversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... (Continua)