Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - INSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 10.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em da ação de procedimento comum ajuizada por diretora de escola estadual aposentada, julgou parcialmente procedente o pedido da demanda, condenando a requerida ao apostilamento da gratificação de gestão educacional (instituída pela Lei Complementar 1.256/2015) e, também, ao pagamento, respeitando-se eventual prescrição quinquenal, das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção nos termos do Repetitivo 810, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC. ... (Continua)