Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE APARTAMENTO SITUADO NO ANDAR SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REPARO DOS DANOS ELENCADOS NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO (OU DO MOMENTO EM QUE SE HOUVER REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO), CABENDO A AUTORA FACULTAR A ENTRADA NA UNIDADE PARA TANTO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EVIDENCIADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO O RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DESSA NECESSIDADE AO SER CITADO, TENDO INCLUSIVE APRESENTADO DEFESA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068429-82.2021.8.19.0000, APRECIADO E JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO PERITO NÃO SÃO APTAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.