Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Absolvição - Ausência de comprovação quanto à autoria - Ausência de comprovação do conhecimento sobre a referida adulteração. Moto adquirida em marketplace. Anúncio demonstrava a adulteração na cor da motocicleta. Ordenamento jurídico proíbe a responsabilidade penal objetiva.
Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote