Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA.

Agravante que pleiteia nas razões recursais sejam mantidos os benefícios da assistência da justiça gratuita que foram revogados pelo Juízo de origem em 06/09/2024, tendo o agravante apresentado pedido de reconsideração da decisão em 02/10/2024, o qual não foi acolhido pela decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende prazo para interposição de recurso. Aplicação da Súmula 46 deste Tribunal de Justiça. Recurso que é intempestivo, uma vez interposto somente em 08/10/2024, após o transcurso do prazo legal. Decisão preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)