Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Anulatória de multa incidente em mora no cumprimento de obrigação contratual, subjacente ao fornecimento de botas táticas à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Cominação respaldada no instrumento de contrato, feita remissão à Resolução SSP 333/2005, agregado a Lei 10.520/2002, art. 7º. Higidez do ato inabalada diante das alegações da contratada, não se identificando evento de força maior que afaste sua responsabilidade, ou desproporcionalidade da sanção. Recurso não provido... (Continua)