Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou o pagamento da taxa judiciária, por considerar que a isenção legal, quanto ao pagamento das custas processuais, não abrange o pagamento da taxa judiciária. Decisão que merece reforma. Agravante maior de 60 anos de idade e com renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. Direito a isenção quanto ao pagamento das custas judiciais, por força do disposto na Lei, art. 17, X 3.350/1999. Citada lei que, em seu art. 10, X, considera a taxa judiciária no conceito de custas. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que a taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de custas judiciais, em sentido amplo. Provimento do recurso.