Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DISSOLUÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, «A COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, VISTO QUE DE TITULARIDADE COMUM A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO SUCESSÓRIA QUE AMPARARIA O PRETENDIDO DIREITO (ERESP 1520294/SP). NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INDICA A 1ª RÉ, COMO COTITULAR DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE. AS DÚVIDAS SUSCITADAS ACERCA DA COPROPRIEDADE DEMANDAM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.