Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Parte autora que comprova seu estado de hipossuficiência, a justificar o deferimento do pleito de gratuidade. Indeferimento que importa cerceamento ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso provido.