Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Apresentação de reconvenção pelos locatários requeridos. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que pugnam pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo pedido de «gratuidade". RECURSO ADESIVO do autor, que visa à reforma parcial da sentença, para a improcedência do pedido reconvencional. EXAME DOS RECURSOS: pedido de «gratuidade formulado pelos requeridos que foi indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal pelo dobro do valor devido no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada em relação à Apelação, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso Adesivo que é subordinado à admissão do principal e que restou prejudicado, «ex vi do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REJUDICADO.... (Continua)