Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Ausência de pedido para que o banco réu fosse condenado à devolução em dobro de valores. Condenação do apelante à devolução em dobro que deve ser afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência da teoria da asserção. Restando clara a pertinência entre a atuação do banco (realização do protesto) e a discussão trazida em juízo (justamente, a insurgência quanto ao protesto), a melhor opção é por manter o polo passivo formado pela autora, de modo que se apure a responsabilidade de cada uma das partes. Na hipótese vertente, não há responsabilidade do banco em relação aos danos decorrentes do protesto indevido, porquanto agiu nos limites dos poderes que a 1ª ré lhe transmitiu. Súmula 476, E. STJ. O fato de não ter extrapolado os limites do mandato e o de não dever ser responsabilizado pelo dano, não são suficientes para afastar as condenações direcionadas ao banco pelo ato do protesto em si. Determinação de sustação dos protestos, cancelamento do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, além da obrigação de se abster de realizar qualquer cobrança, que são perfeitamente exigíveis do endossatário. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reconhecer o julgamento extra petita. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)