Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DA FRAÇÃO DE IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE, REFERENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA COEXECUTADA SONIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE IMÓVEL INDIVIDUALIZADO - DIREITO DA HERDEIRA QUE, ANTES DA PARTILHA, RECAI SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS INDIVISÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INVENTÁRIO SEQUER INICIADO - PRECDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVID