Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -

Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 - Dúvida quanto à ciência do réu acerca do Ofício 1.309/2021, enviado pelo Ministério Público, por e-mail, à conta institucional do Departamento Jurídico da Prefeitura - Absolvição de rigor - Autoria e materialidade bem demonstradas em relação aos Ofícios 160/2022 e 273/2022, recebidos pessoalmente pelo acusado - Dolo evidenciado - Condenação devida - Bases fixadas acima do piso legal e majoradas pela continuidade delitiva - Cabível a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Ação penal parcialmente procedente... (Continua)