Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança - Contrato verbal - Procedência da ação - Inconformismo da locatária - Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por violação ao contraditório, ante a juntada de documentos feitos pela autora antes do sentenciamento sem que lhe fosse dada oportunidade de manifestação - Nulidade inocorrente - Documentos apresentados que não acresceram nada às alegações e provas já produzidas na inicial - Legitimidade ativa da locadora confirmada - Irrelevante que a autora não seja proprietária do imóvel, pois a locação é negócio obrigacional pessoal não exigindo que o locador seja o titular do bem - Sentença mantida - Apelo improvido