Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENVOLVE COMPRA/VENDA DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
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