Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS.

Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dos valores como reflexo da ofensa à boa-fé objetiva. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral perseguido. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar inexigíveis os descontos, reconhecer o dever de repetição dos valores e prestigiar a condenação em indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Continua)