Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Impossibilidade de substituição do título executivo no caso concreto, pois implicaria em alteração do próprio lançamento, com recálculo do valor principal devido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido