Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... ()
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