Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Deferimento de adjudicação do bem objeto de condomínio em favor do credor exequente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, autorizou o pedido de adjudicação do bem imóvel objeto de condomínio entre as partes, formulado pelo agravado, e determinou a expedição de mandado de imissão na posse, inclusive com o auxílio de força policial e autorização de arrombamento, se necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o credor exequente possui direito à adjudicação do bem imóvel objeto dos autos, que mantém em copropriedade com a executada. III. Razões de decidir 3. É fato incontroverso que a executada descumpriu e está a descumprir reiteradamente suas obrigações relacionadas ao imóvel em questão e, considerando que o valor pecuniário do qual é credor o exequente supera o montante da quota-parte do bem pertencente à executada, conclui-se que o exequente tem direito a adjudicar o bem havido em condomínio para si. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido